A Polícia Federal em Pernambuco (PFPE) anunciou nesta segunda-feira (1º) o fechamento de três empresas de segurança privada que operavam clandestinamente no estado. As ações foram realizadas ao longo do mês de junho, em meio às festividades do ciclo junino.
Operações e Fiscalizações
As empresas fechadas estavam localizadas em Vitória de Santo Antão, Surubim e Agrestina, no interior de Pernambuco. Além dessas ações, a PFPE também realizou fiscalizações em Caruaru, Pesqueira, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama.
Histórico de Operações
Desde 2017, a Polícia Federal realiza operações de âmbito nacional contra empresas clandestinas de segurança. Segundo a PF, a falta de licença provoca concorrência desleal com as empresas regulares. As firmas clandestinas não recolhem tributos e não contratam vigilantes devidamente registrados, capacitados e treinados, aumentando o risco de violência e potencial de risco para o público, podendo inclusive empregar pessoas com antecedentes criminais.
Impactos da Segurança Clandestina
A contratação de serviços de segurança privada sem licença coloca em risco a integridade física das pessoas e o patrimônio dos contratantes. Esses serviços clandestinos não se submetem ao controle da Polícia Federal quanto aos antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica dos vigilantes. Uma forma comum de vigilância clandestina é a ronda de bairro por motociclistas ou a "turma do apito", atividades que são exclusivas da Polícia Militar.
Empresas regulares possuem dispositivos eletrônicos como alarmes e circuitos de câmeras, planos táticos de segurança e pronta resposta em caso de ocorrências, além de responsabilidade civil e criminal perante o cliente. Já os serviços clandestinos não oferecem suporte ou qualificação adequada, expondo contratantes a riscos.
Contribuição das Empresas Regulares
As empresas de segurança privada autorizadas contribuem para a arrecadação de impostos que são investidos em segurança, saúde, educação e moradia. Além disso, os vigilantes regulares possuem salário e direitos trabalhistas adequados, estabilidade em caso de afastamento por acidente ou doença, entre outros benefícios. Diferente da informalidade, essas empresas garantem segurança e tranquilidade para os contratantes.
Legislação e Penalidades
No Brasil, somente empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal podem prestar serviços e contratar vigilantes. A PF é a instituição responsável pela autorização, controle e fiscalização dessas atividades, conforme prevê o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o art. 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e o art. 1º da Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023.
Os responsáveis por contratar serviços de segurança clandestinos foram notificados e têm um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. As empresas e vigilantes irregulares podem responder pela contravenção penal de exercício irregular de profissão, cujas penas podem chegar a dois anos de detenção, além do encerramento das atividades.
Denúncias
Denúncias sobre empresas de segurança privada clandestinas podem ser encaminhadas à Polícia Federal pelo e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima.
Essa ação da Polícia Federal visa garantir a segurança e integridade da população, além de manter a concorrência justa no setor de segurança privada. A sociedade deve estar atenta e denunciar qualquer irregularidade para contribuir com a manutenção da ordem e segurança pública.
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